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Data: 27/08/2013
Situação: Revogada
Data: 09/07/2013
Situação: Revogada
Data: 25/06/2013
Situação: Revogada
Data: 25/06/2013
Situação: Revogada
Data: 21/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2013
Situação: Revogada
Data: 28/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2013
Situação: Revogada
Data: 10/05/2013
Situação: Revogada
Data: 27/03/2013
Situação: Revogada
Data: 15/03/2013
Situação: Revogada
Data: 15/03/2013
Situação: Revogada
Data: 12/03/2013
Situação: Revogada
Data: 12/03/2013
Situação: Revogada
Data: 12/03/2013
Situação: Revogada
Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2013
Situação: Em Vigor