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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 13/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 23/07/2002
Situação: Revogada
Data: 28/06/2002
Situação: Revogada
Data: 24/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/2002
Situação: Revogada
Data: 08/01/2002
Situação: Revogada
Data: 08/01/2002
Situação: Em Vigor
Data: 08/01/2002
Situação: Revogada
Data: 07/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/1998
Situação: Revogada
Data: 14/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/1998
Situação: Revogada
Data: 14/07/1998
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/1998
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/1997
Situação: Revogada
Data: 03/11/1997
Situação: Revogada