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Data: 01/12/2006
Situação: Revogada
Data: 01/12/2006
Situação: Revogada
Data: 01/12/2006
Situação: Revogada
Data: 01/12/2006
Situação: Revogada
Data: 01/12/2006
Situação: Revogada
Data: 17/07/2006
Situação: Revogada
Data: 04/07/2006
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2006
Situação: Revogada
Data: 19/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 03/01/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2005
Situação: Revogada
Data: 02/12/2005
Situação: Revogada
Data: 02/12/2005
Situação: Revogada
Data: 02/12/2005
Situação: Revogada
Data: 02/12/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada