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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/02/1991
Situação: Revogada
Data: 31/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/1990
Situação: Revogada
Data: 28/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1987
Situação: Revogada
Data: 11/12/1987
Situação: Revogada
Data: 18/12/1985
Situação: Revogada
Data: 12/12/1985
Situação: Revogada
Data: 12/11/1984
Situação: Revogada
Data: 14/12/1983
Situação: Revogada