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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/1989
Situação: Revogada
Data: 20/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1987
Situação: Revogada