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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/2014
Situação: Revogada
Data: 09/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2014
Situação: Revogada
Data: 25/06/2014
Situação: Revogada
Data: 25/06/2014
Situação: Revogada
Data: 28/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2013
Situação: Em Vigor