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Data: 28/11/2008
Situação: Revogada
Data: 28/11/2008
Situação: Revogada
Data: 28/11/2008
Situação: Revogada
Data: 16/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2008
Situação: Revogada
Data: 27/06/2008
Situação: Revogada
Data: 27/06/2008
Situação: Revogada
Data: 03/06/2008
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Data: 26/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/2008
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Data: 18/01/2008
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Data: 24/06/2008
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Data: 24/06/2008
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Data: 09/06/2008
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Data: 09/06/2008
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Data: 03/03/2008
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Data: 20/02/2008
Situação: Em Vigor