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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2013
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/2013
Situação: Revogada
Data: 18/07/2013
Situação: Revogada