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Data: 15/01/2015
Situação: Revogada
Data: 26/08/2014
Situação: Revogada
Data: 17/06/2014
Situação: Revogada
Data: 13/01/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/2014
Situação: Revogada
Data: 24/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2014
Situação: Em Vigor