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Data: 15/01/2015
Situação: Revogada
Data: 26/08/2014
Situação: Revogada
Data: 17/06/2014
Situação: Revogada
Data: 13/01/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/2014
Situação: Revogada
Data: 21/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2014
Situação: Em Vigor