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Data: 28/11/2008
Situação: Revogada
Data: 28/11/2008
Situação: Revogada
Data: 28/11/2008
Situação: Revogada
Data: 05/08/2008
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2008
Situação: Revogada
Data: 27/06/2008
Situação: Revogada
Data: 27/06/2008
Situação: Revogada
Data: 23/06/2008
Situação: Revogada
Data: 04/01/2008
Situação: Revogada
Data: 02/02/2008
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 04/03/2008
Situação: Em Vigor