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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2009
Situação: Revogada
Data: 13/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/2009
Situação: Revogada
Data: 16/06/2009
Situação: Revogada
Data: 16/06/2009
Situação: Revogada
Data: 25/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 05/01/2009
Situação: Revogada
Data: 02/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2009
Situação: Em Vigor