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Data: 29/05/2012
Situação: Revogada
Data: 03/01/2012
Situação: Revogada
Data: 03/01/2012
Situação: Revogada
Data: 28/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2012
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2012
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2012
Situação: Revogada
Data: 02/07/2012
Situação: Revogada
Data: 02/07/2012
Situação: Em Vigor