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Data: 09/12/2014
Situação: Revogada
Data: 25/08/2014
Situação: Revogada
Data: 29/04/2014
Situação: Revogada
Data: 27/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 22/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 22/04/2014
Situação: Em Vigor