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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2012
Situação: Revogada
Data: 19/11/2012
Situação: Revogada
Data: 07/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2012
Situação: Revogada
Data: 02/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/2011
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2011
Situação: Revogada
Data: 13/12/2011
Situação: Revogada
Data: 08/12/2011
Situação: Revogada
Data: 21/06/2011
Situação: Revogada
Data: 21/06/2011
Situação: Revogada
Data: 21/06/2011
Situação: Revogada