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Data: 18/12/2009
Situação: Revogada
Data: 08/12/2009
Situação: Revogada
Data: 03/12/2009
Situação: Revogada
Data: 09/11/2009
Situação: Revogada
Data: 29/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/2009
Situação: Revogada
Data: 16/06/2009
Situação: Revogada
Data: 16/06/2009
Situação: Revogada
Data: 16/06/2009
Situação: Revogada
Data: 22/01/2009
Situação: Revogada
Data: 09/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2009
Situação: Revogada
Data: 14/12/2009
Situação: Revogada