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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 08/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2018
Situação: Revogada
Data: 27/06/2018
Situação: Em Vigor