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Data: 31/07/2019
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Data: 31/07/2019
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Data: 31/05/2019
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Data: 04/12/2019
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Data: 04/12/2019
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Data: 04/12/2019
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Data: 20/08/2019
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Data: 20/08/2019
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Data: 20/08/2019
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Data: 12/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2018
Situação: Revogada
Data: 16/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/2018
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Data: 04/12/2018
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Data: 04/12/2018
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Data: 04/12/2018
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Data: 04/12/2018
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Data: 04/12/2018
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Data: 04/12/2018
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