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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/01/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/2014
Situação: Revogada
Data: 02/07/2014
Situação: Revogada
Data: 25/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
Situação: Revogada
Data: 10/12/2013
Situação: Revogada
Data: 10/12/2013
Situação: Revogada
Data: 22/08/2013
Situação: Revogada
Data: 22/08/2013
Situação: Revogada
Data: 18/07/2013
Situação: Revogada
Data: 15/02/2012
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2012
Situação: Em Vigor