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Data: 14/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/2018
Situação: Revogada
Data: 14/06/2018
Situação: Revogada
Data: 14/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2018
Situação: Revogada
Data: 22/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2018
Situação: Revogada
Data: 22/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2017
Situação: Revogada
Data: 16/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2017
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Data: 29/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2017
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