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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2000
Situação: Revogada
Data: 05/12/2000
Situação: Revogada
Data: 23/08/2000
Situação: Revogada
Data: 23/08/2000
Situação: Revogada
Data: 11/08/2000
Situação: Revogada
Data: 08/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 28/04/2000
Situação: Em Vigor