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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 02/12/2005
Situação: Revogada
Data: 02/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 03/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2005
Situação: Em Vigor