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Data: 01/12/2006
Situação: Revogada
Data: 01/12/2006
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Data: 22/09/2006
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Data: 10/07/2006
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Data: 19/06/2006
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Data: 19/06/2006
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Data: 19/06/2006
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Data: 11/01/2006
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Data: 06/01/2006
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Data: 07/11/2006
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Data: 06/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/2006
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Data: 04/05/2006
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Data: 28/04/2006
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Data: 18/04/2006
Situação: Em Vigor