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Data: 05/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/2018
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Data: 22/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2018
Situação: Revogada
Data: 28/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2018
Situação: Revogada
Data: 27/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2018
Situação: Revogada
Data: 27/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2018
Situação: Revogada
Data: 05/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/2017
Situação: Revogada
Data: 12/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2017
Situação: Em Vigor