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Data: 14/10/2015
Situação: Revogada
Data: 18/09/2015
Situação: Revogada
Data: 17/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2015
Situação: Em Vigor