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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/12/2015
Situação: Revogada
Data: 17/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/2015
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2015
Situação: Em Vigor