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Data: 20/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2016
Situação: Revogada
Data: 10/05/2016
Situação: Revogada
Data: 16/03/2016
Situação: Revogada
Data: 06/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2016
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