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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2018
Situação: Revogada
Data: 04/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2018
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Data: 12/06/2018
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Data: 11/06/2018
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Data: 11/06/2018
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Data: 11/06/2018
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