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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/2016
Situação: Revogada
Data: 02/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 13/04/2016
Situação: Revogada
Data: 13/01/2016
Situação: Revogada
Data: 08/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada