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Data: 11/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/2017
Situação: Revogada
Data: 06/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2016
Situação: Em Vigor
Data: 03/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 04/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/11/2015
Situação: Revogada
Data: 10/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2015
Situação: Em Vigor