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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/1996
Situação: Revogada
Data: 31/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1996
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/1996
Situação: Em Vigor