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Data: 02/12/2005
Situação: Revogada
Data: 02/12/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 21/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2005
Situação: Em Vigor