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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/06/2006
Situação: Revogada
Data: 08/06/2006
Situação: Revogada
Data: 13/09/2006
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 26/01/2006
Situação: Em Vigor
Data: 26/01/2006
Situação: Em Vigor