Localizado 25 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/01/1991
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Revogada
Data: 23/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/1990
Situação: Revogada
Data: 22/05/1990
Situação: Revogada
Data: 23/01/1990
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1989
Situação: Revogada
Data: 14/12/1988
Situação: Revogada
Data: 22/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1988
Situação: Revogada
Data: 16/09/1988
Situação: Revogada
Data: 06/09/1988
Situação: Revogada
Data: 06/09/1988
Situação: Revogada
Data: 25/07/1988
Situação: Revogada
Data: 29/06/1988
Situação: Revogada
Data: 07/06/1988
Situação: Revogada
Data: 06/06/1988
Situação: Em Vigor