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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/11/1990
Situação: Revogada
Data: 06/11/1990
Situação: Revogada
Data: 25/06/1990
Situação: Revogada
Data: 19/06/1990
Situação: Revogada
Data: 19/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/1990
Situação: Revogada
Data: 24/05/1990
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1989
Situação: Revogada
Data: 28/12/1988
Situação: Revogada
Data: 13/12/1988
Situação: Revogada
Data: 08/11/1988
Situação: Revogada
Data: 30/12/1988
Situação: Revogada
Data: 25/11/1988
Situação: Revogada
Data: 06/09/1988
Situação: Em Vigor
Data: 29/07/1988
Situação: Revogada
Data: 25/07/1988
Situação: Revogada
Data: 21/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1987
Situação: Revogada