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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/01/1991
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/1990
Situação: Em Vigor
Data: 11/04/1990
Situação: Revogada
Data: 13/12/1988
Situação: Revogada
Data: 05/09/1988
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1984
Situação: Revogada
Data: 05/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/1982
Situação: Revogada
Data: 07/06/1974
Situação: Revogada
Data: 30/10/1973
Situação: Revogada
Data: 15/09/1973
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1973
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/1972
Situação: Revogada
Data: 02/12/1971
Situação: Revogada
Data: 27/11/1971
Situação: Revogada