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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 09/05/1964
Situação: Revogada
Data: 06/05/1964
Situação: Revogada
Data: 12/12/1963
Situação: Revogada
Data: 25/01/1963
Situação: Revogada
Data: 24/03/1961
Situação: Revogada
Data: 19/02/1961
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1960
Situação: Revogada
Data: 12/12/1959
Situação: Revogada
Data: 04/12/1959
Situação: Revogada
Data: 28/02/1957
Situação: Revogada
Data: 19/12/1956
Situação: Revogada
Data: 11/12/1956
Situação: Revogada
Data: 28/11/1956
Situação: Revogada