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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1990
Situação: Revogada
Data: 06/06/1989
Situação: Revogada
Data: 19/05/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1988
Situação: Revogada
Data: 12/09/1988
Situação: Revogada
Data: 21/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1988
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/1988
Situação: Revogada
Data: 06/09/1988
Situação: Revogada
Data: 28/07/1988
Situação: Revogada
Data: 29/07/1988
Situação: Revogada
Data: 28/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1988
Situação: Revogada
Data: 26/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1987
Situação: Revogada
Data: 23/12/1987
Situação: Revogada
Data: 23/12/1987
Situação: Revogada
Data: 29/12/1987
Situação: Revogada
Data: 29/12/1987
Situação: Revogada