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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/08/2003
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 17/10/2002
Situação: Revogada
Data: 01/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/2002
Situação: Revogada
Data: 23/07/2002
Situação: Revogada
Data: 23/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2002
Situação: Em Vigor