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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 26/12/1990
Situação: Revogada
Data: 25/06/1990
Situação: Revogada
Data: 26/04/1990
Situação: Revogada
Data: 26/04/1990
Situação: Revogada
Data: 01/12/1989
Situação: Revogada
Data: 01/12/1989
Situação: Revogada
Data: 16/11/1989
Situação: Revogada
Data: 07/12/1988
Situação: Revogada
Data: 05/12/1985
Situação: Revogada
Data: 28/06/1985
Situação: Revogada
Data: 26/06/1985
Situação: Revogada
Data: 20/06/1984
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1983
Situação: Em Vigor