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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1957
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1957
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1957
Situação: Em Vigor
Data: 14/03/1957
Situação: Em Vigor
Data: 14/03/1957
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/1957
Situação: Revogada
Data: 22/02/1957
Situação: Revogada
Data: 29/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1956
Situação: Revogada
Data: 18/10/1956
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1954
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/1954
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/1954
Situação: Em Vigor