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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 05/03/1991
Situação: Em Vigor
Data: 03/01/1991
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Revogada
Data: 06/11/1990
Situação: Revogada
Data: 20/09/1990
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/1990
Situação: Revogada
Data: 11/07/1990
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1989
Situação: Revogada
Data: 30/11/1989
Situação: Revogada
Data: 07/11/1989
Situação: Revogada
Data: 03/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1985
Situação: Revogada
Data: 27/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/1985
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1985
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/1985
Situação: Em Vigor