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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/05/1995
Situação: Revogada
Data: 01/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 01/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1994
Situação: Revogada
Data: 09/06/1994
Situação: Revogada
Data: 16/05/1994
Situação: Revogada
Data: 10/07/1991
Situação: Em Vigor