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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/04/1991
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/1988
Situação: Revogada
Data: 23/09/1987
Situação: Em Vigor