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Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1983
Situação: Revogada
Data: 15/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1983
Situação: Em Vigor