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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/10/1988
Situação: Revogada
Data: 28/08/1988
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1988
Situação: Em Vigor