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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1975
Situação: Revogada
Data: 30/12/1975
Situação: Revogada
Data: 31/12/1975
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/1975
Situação: Revogada
Data: 24/12/1974
Situação: Revogada
Data: 22/11/1973
Situação: Revogada
Data: 28/11/1972
Situação: Revogada
Data: 30/12/1972
Situação: Revogada
Data: 16/12/1972
Situação: Revogada
Data: 18/12/1971
Situação: Revogada
Data: 18/12/1971
Situação: Revogada