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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 12/03/1963
Situação: Revogada
Data: 04/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/1960
Situação: Revogada
Data: 20/10/1960
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1957
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/1955
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1954
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1954
Situação: Revogada
Data: 12/12/1954
Situação: Revogada
Data: 08/12/1954
Situação: Revogada