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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/10/1964
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/1964
Situação: Revogada
Data: 19/03/1964
Situação: Revogada
Data: 10/03/1964
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1964
Situação: Revogada
Data: 29/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1961
Situação: Revogada
Data: 01/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1961
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1961
Situação: Em Vigor