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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/02/1963
Situação: Em Vigor
Data: 07/02/1963
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1962
Situação: Revogada
Data: 20/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1961
Situação: Revogada
Data: 04/01/1961
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1960
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1960
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1960
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1960
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/1960
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/1960
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/1960
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/1960
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1959
Situação: Em Vigor