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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/01/1966
Situação: Revogada
Data: 21/01/1966
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1966
Situação: Revogada
Data: 22/01/1966
Situação: Em Vigor
Data: 15/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 15/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 08/03/1963
Situação: Revogada
Data: 23/03/1962
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/1962
Situação: Em Vigor
Data: 17/02/1962
Situação: Revogada
Data: 06/01/1960
Situação: Revogada